PREVIDÊNCIA PRIVADA

Todos aqueles que contrataram um plano de previdência complementar, como APLUB, GoldenPrev, RS Previdência, etc., tem direito a rever os valores que agora estão recebendo a título de aposentadoria.

Ações judiciais estão garantindo diferenças entre R$ 1.000,00 e R$ 3.000,00 mensais entre o atual benefício e a renda efetivamente devida.

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. APLUB. PLANO DE PENSÃO REAJUSTÁVEL. CORREÇÃO MONETÁRIA. FATORES QUE MELHOR REAJUSTAM O VALOR NOMINAL DA MOEDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.

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Mérito do recurso

2. Após a vigência da Lei nº 6.435/77, houve a desvinculação das contribuições e dos benefícios de previdência privada com o salário mínimo. Ocorre que a parte autora percebe atualmente o ínfimo valor de R$ 140,66, a título pensão, montante este que não guarda qualquer proporção com o inicialmente contratado.

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